POR QUE A ANAC DEVE PUNIR AS AÉREAS INADIMPLENTES

A Agência Nacional de Aviação Civil legifera muito e bem, mas tem receio de exigir das empresas aéreas o cumprimento de suas resoluções, raramente multa as inadimplentes, e quando o faz demora ou esquece de cobrar. Isso incentiva involuntariamente os maus serviços que as companhias estão oferecendo aos seus usuários.

É a velha história do jeitinho, que deve ter começado em épocas remotas. As leis são muitas e muito boas, mas em maioria ficam no papel. Uma ou outra, levada pelo entusiasmo popular faz sucesso – como a Lei Seca ou a proibição de fumar em locais públicos - mas a tendência é esquecer-las, pois parece que poucos são os que se preocupam para que sejam cumpridas. Segundo a Anac as atividades da aviação comercial seriam fiscalizadas por seus 1.100 inspetores, mas aparentemente os que menos se encontram nos aeroportos e nas sedes das empresas são os fiscais, armados de autorização para investigar, de conhecimentos técnicos adequados, de canetas e papel e de firmeza para descobrir se tudo procede conforme a regulamentação. Parece que a cobrança de normas devidamente aprovadas seja contra a natureza de muitos fiscais, que por instinto gostariam evitar essa imposição, sendo que ás vezes eles reagem e as cumprem, mas outras se deixam envolver pela conversa dos inadimplentes, quando não aceitam indevidas compensações.

Na Anac, na administração anterior, houve dezenas de funcionários viajando de graça pelo país e para o exterior, “com os cumprimentos” desta ou daquela aérea. Essa prática, atualmente em aparente desuso, não é ideal para transformar um funcionário do governo em fiscal responsável. Há os casos atualmente combatidos de alguns policiais, que ocupam com destaque as primeiras páginas dos jornais, mas bastaria uma olhada rápida em vários outros setores relacionados com a convivência urbana para detectar a existência de omissões e cumplicidades em outras áreas. Isso ajudaria a comprovar a veridicidade da afirmação popular, segundo a qual é “trouxa” quem se preocupa para não infringir as normas vigentes.

Inadimplente, escreve o dicionário Aurélio é “quem não cumpre no termo convencionado as suas obrigações contratuais”. Definição que nestes últimos tempos está atingindo várias empresas aéreas, que tratam seus passageiros sem muita consideração, preocupadas apenas em cobrar tarifas e multas de acordo com as suas conveniências. Tarifas mais elevadas, quando a demanda cresce, multas quando por uma razão qualquer o passageiro não pode viajar na data ou hora marcadas e pede outro voo. Elas costumam considerar o over-booking uma forma de defesas contra eventuais no-show, mas não admitem casos pessoais que poderiam justificar mudanças no embarque do viajante. Sem falar em atrasos e cancelamentos, cuja responsabilidade é de preferência repassada ás condições adversas do tempo, apesar de ser notório que poderiam ser minimizados, se a empresas tivesse um plano operacional bem elaborado.

As falhas na Gol começariam com o excesso de horas de trabalho imposto aos tripulantes, dos quais a empresa utilizava até suas folgas remuneradas para manter-los de sobreaviso. Nada de novo, pois antes da ameaça de uma greve de 24 horas que estava sendo convocada via internet, mas foi cancelada , houve centenas de reclamações feitas ao Sindicato, que as repassou á Anac. Mas, segundo a Agência, na investigação realizada ficou constatado que a carga semanal de 85 horas, que a lei fixa para os tripulantes, era respeitada. E nada a Agência ouviu sobre falhas técnicas, que durante o vôo são descobertas na inteira indústria pelos tripulantes, supostamente causadas por omissões de manutenção.

Depois do show de incompetência e de irresponsabilidade dado pela Gol durante vários dias da semana passada - quando milhares de pessoas ficaram nos aeroportos na espera de vir a ocupar os assentos que haviam reservado em seus vôos, mas que tiveram que desfazer compromissos, encontros familiares, férias, enfrentando incertezas e de tensões durante horas - foram genéricas e mal contadas as explicações ou desculpas divulgadas pela empresa. Assim como, quando a tensão crescia nos aeroportos, escassas foram as informações válidas de algum membro de seu setor de relações públicas. Da mesma maneira a Anac demorou para multar a Gol em 2 milhões de reais, valor que os cidadãos gostariam fosse mantido, para que aparecesse no futuro balancete da empresa. E foi com bastante atraso que a Agência deixou entender aos futuros usuários que a partir desse novo desafio havia chegado o momento de dar uma aperto geral á indústria, não somente em vista dos longínquos jogos desportivos de 2014 e 2016, mas sim para garantir aos viajantes que poderiam voltar a planejar seus embarques sem o temor que por motivos “técnicos” ficariam retidos nos aeroportos.

Faz algum tempo que no setor aéreo as coisas mudaram, para pior, e talvez não somente no país, se as quatro ocorrências que bloquearam os vôos da Air France na decolagem para Paris não foram apenas coincidências. No caso do apagão brasileiro, a impressão que ficou é de que as “explicações” da Gol para justificar atrasos e cancelamentos de até 53% de seus voos, são tão primordiais, tão contrastantes com os parâmetros organizacionais de uma empresa aérea responsável que – nos Estados Unidos, só para citar outro país – provavelmente já teriam provocado a suspensão dos vôos da companhia, centenas de ações por perdas e danos, e multas pesadas impostas e cobradas diretamente pela FAA. Dizer, como afirma a nota da Gol, que “algumas tripulações atingiram o limite de horas de jornada de trabalho previsto na regulamentação da profissão e foram impossibilitadas de seguir viagem, gerando um efeito em cadeia”, além de tentar empurrar para o software o erro de planejamento na utilização das tripulações, não revelam de quem foi a culpa por ter decidido de mudar planos de vôo em julho, mês de demanda maior devida ás férias de julho, nem faz referencia á prioridade que a empresa deu aos vôos charter. E, obviamente, omitiu a ênfase que no seu balanço técnico de junho havia dado á utilização diária das aeronaves por até 13 horas, pois foi também esse fato que exigiu mais horas de vôo dos tripulantes, criando uma situação de crise, por ter faltado o paralelo aumento do pessoal de cabine envolvido nas múltiplas escalas desses vôos.

No lamentável episódio, a Anac, a Infraero e o próprio ministro Jobim se preocuparam em verificar se a Gol prestava assistência aos passageiros, visando minimizar seu desconforto, mas é evidente que agora devem ser tomadas pelas autoridades outras providências, para evitar que se consolide no mundo da aviação comercial uma imagem distorcida da indústria nacional, pois ela não é representada somente por colisões milagrosamente evitadas, por dificuldades de comunicação verbal entre pilotos e controladores de vôos e por imprevistos e irresponsáveis cancelamentos e atrasos de freqüências, sem adequada proteção garantida aos passageiros. A Anac deve endurecer, multar, fiscalizar hangares e oficinas, utilizar fiscais competentes, demonstrar que seus regulamentos são feitos para serem cumpridos. Justificará assim a sua presença, afastando eventuais conseqüências na segurança dos vôos, causadas por omissões inadmissíveis no setor aéreo. (Leia no Blog a crônica comentada do apagão promovido pela Gol)